Termos e Condições Gerais (TCG)
1. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a utilização da plataforma em linha da LetzPrint Sàrl-S («Plataforma») pelos utilizadores finais (detentores de animais) e pelas clínicas veterinárias.
2. Prestação da plataforma
A plataforma disponibiliza um diretório de clínicas veterinárias e intermedeia pedidos de marcação. O contrato de tratamento é celebrado exclusivamente entre o detentor do animal e a clínica; a plataforma não é parte contratual da prestação médico-veterinária.
3. Registo e conta
Para determinadas funcionalidades é necessária uma conta. Os dados de acesso devem ser tratados de forma confidencial; as informações prestadas devem ser verdadeiras.
4. Marcações e cancelamento
Os pedidos de marcação tornam-se vinculativos com a confirmação por parte da clínica. Os cancelamentos são possíveis através da hiperligação de confirmação ou da conta, desde que efetuados dentro do prazo.
5. Avaliações
As avaliações devem basear-se numa visita efetiva e não podem conter conteúdos ilícitos, ofensivos ou falsos. Reservamo-nos o direito de moderação e de remoção.
6. Subscrições das clínicas
Os planos pagos para clínicas são faturados mensalmente e podem ser cancelados mensalmente. Preços conforme a página de tarifários. Todos os preços são acrescidos do IVA (TVA) legal luxemburguês, quando aplicável. Para serviços B2B transfronteiriços na UE pode aplicar-se o mecanismo de autoliquidação (reverse charge).
7. Obrigações dos utilizadores
São proibidos o uso abusivo, a extração automatizada de dados (scraping) e os conteúdos ilícitos.
8. Responsabilidade
A plataforma não responde pela prestação médico-veterinária nem pela exatidão dos conteúdos publicados pelas clínicas. Quanto ao restante, aplica-se a responsabilidade nos termos das disposições legais.
9. Direito aplicável / foro competente
Aplica-se o direito luxemburguês. O foro competente é — na medida do legalmente admissível — Luxemburgo, Luxemburgo.
Atualizado em: junho de 2026 (Projeto).